RHC 228041 - DECISAO

RHC 228041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: a defesa não apresentou a transcrição do inteiro teor da decisão gravada da audiência de custódia e não trouxe informações atualizadas sobre o processamento da ação penal e a situação prisional do paciente, ônus necessário em habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR LEITE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (HC n. 6001757-92.2025.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (HC n. 6001757-92.2025.8.03.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação ex officio da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: a defesa não apresentou a transcrição do inteiro teor da decisão gravada da audiência de custódia e não trouxe informações atualizadas sobre o processamento da ação penal e a situação prisional do paciente, ônus necessário em habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.