HC 1027802 - DECISAO

HC 1027802 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus; os elementos informativos (denúncia específica, monitoramento, entrega de sacola, tentativa de fuga, apreensão de drogas e indícios de adulteração do chassi) configuram fundada suspeita e legitimam a busca pessoal e domiciliar e a prisão em flagrante. A materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta (quantidade de entorpecentes e registros anteriores) satisfazem os requisitos dos arts. 312/313 (necessidade da custódia), tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; assim, o HC não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RONALD LUCAS SOUZA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade De Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade De Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALD LUCAS SOUZA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão e na busca domiciliar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus; os elementos informativos (denúncia específica, monitoramento, entrega de sacola, tentativa de fuga, apreensão de drogas e indícios de adulteração do chassi) configuram fundada suspeita e legitimam a busca pessoal e domiciliar e a prisão em flagrante. A materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta (quantidade de entorpecentes e registros anteriores) satisfazem os requisitos dos arts. 312/313 (necessidade da custódia), tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; assim, o HC não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.