RHC 227580 - DECISAO

RHC 227580 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (agressões e ameaças de morte), histórico de reiteradas infrações e descumprimento de medidas protetivas, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a integridade da vítima; a alegação de superlotação prisional não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser decidida por esta Corte, de modo que o recurso em habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EVERTON REIS DA SILVA; Vítima: D. L. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Superlotação Prisional (alegação Não Examinada)
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +3 more

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Parties

EVERTON REIS DA SILVA

Recorrente

D. L. D. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da prova testemunhal/declaração da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (agressões e ameaças de morte), histórico de reiteradas infrações e descumprimento de medidas protetivas, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a integridade da vítima; a alegação de superlotação prisional não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser decidida por esta Corte, de modo que o recurso em habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.