HC 1045206 - DECISAO

HC 1045206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a convergência de elementos fáticos concreta (apresentação de documento falso à autoridade durante cumprimento de mandado, apreensão de identidades múltiplas e indícios de atuação em associação criminosa) demonstra periculosidade e risco real de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Uso De Documento Falso, Periculosidade Social, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Uso De Documento Falso Periculosidade Social Fundamentação Da Decisão

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Parties

RENATO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a convergência de elementos fáticos concreta (apresentação de documento falso à autoridade durante cumprimento de mandado, apreensão de identidades múltiplas e indícios de atuação em associação criminosa) demonstra periculosidade e risco real de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 137-139)
  • Não conheço do presente habeas corpus