HC 1024110 - DECISAO

HC 1024110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância, haja vista que a controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Impetrante/paciente: DANILO SANTANA OLIVEIRA; Autoridade Impetrada: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CATANDUVA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO SANTANA OLIVEIRA

Impetrante/paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CATANDUVA/SP

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem e vedação à supressão de instância
  3. 3 alegações quanto à falta de fundamentação da prisão preventiva e ilegalidade da busca pessoal apresentadas pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância, haja vista que a controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se