HC 1054839 - DECISAO

HC 1054839 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF; igualmente, a análise de pedido de prisão domiciliar humanitária não foi examinada na origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALIRIO FRANCISCO DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319), Motivação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Esgotamento Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Competência +4 more

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Parties

ALIRIO FRANCISCO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF; igualmente, a análise de pedido de prisão domiciliar humanitária não foi examinada na origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.