HC 1054027 - DECISAO

HC 1054027 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada que indeferiu liminar foi proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO KUNTZ DA CUNHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia Cautelar, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Fundamentação Da Custódia Cautelar Pronúncia

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Parties

LUIZ PAULO KUNTZ DA CUNHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada que indeferiu liminar foi proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.