HC 1054600 - DECISAO

HC 1054600 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: ANTONIO RAUL CABRAL BARRIENTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTONIO RAUL CABRAL BARRIENTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.