HC 1054370 - DECISAO

HC 1054370 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, pois não restou demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou elementos de investigação (monitoramento, vigilância, cumprimento de mandados e apreensões significativas) e o paciente não comprovou hipossuficiência para afastar a fiança, de modo que não se justificou a concessão da ordem. Dessa forma, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0765736-72.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf, Fiança, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Denúncia Anônima Súmula 691/stf Fiança Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0765736-72.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Validade de investigações iniciadas por denúncia anônima e necessidade de diligências prévias
  3. 3 Caracterização de flagrante e contemporaneidade entre apreensão e prisão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, pois não restou demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou elementos de investigação (monitoramento, vigilância, cumprimento de mandados e apreensões significativas) e o paciente não comprovou hipossuficiência para afastar a fiança, de modo que não se justificou a concessão da ordem. Dessa forma, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.