HC 1043014 - DECISAO

HC 1043014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, não evidenciando ilegalidade flagrante; ademais, não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do processo (33 réus) e do regular impulso processual, e indeferiu-se a extensão do benefício da corré por ausência de identidade fático-jurídica (diferentes datas de prisão), razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCAS RODRIGUES FRANCO SILVA; Corré: GESNA ALVES GUIMARÃES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Identidade Fático Jurídica, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Identidade Fático Jurídica +1 more

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Parties

WELLINGTON LUCAS RODRIGUES FRANCO SILVA

Paciente

GESNA ALVES GUIMARÃES

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corré nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, não evidenciando ilegalidade flagrante; ademais, não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do processo (33 réus) e do regular impulso processual, e indeferiu-se a extensão do benefício da corré por ausência de identidade fático-jurídica (diferentes datas de prisão), razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se