RHC 222016 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão da reiteração criminosa e da periculosidade concreta demonstrada (prática de novos delitos enquanto em livramento condicional), legitimando medida extrema; a ausência imediata do laudo de lesão corporal não configura constrangimento ilegal, pois pode ser suprida por outros meios de prova e juntada antes da sentença (art.167 CPP); a imputação de crimes praticados com violência ou grave ameaça afasta o direito à prisão domiciliar conforme art.318-A, I, do CPP.

Parties
Agravante: VALQUIRIA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

VALQUIRIA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Inexistência de prova da materialidade do crime de lesão corporal pela falta do laudo pericial
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva em face da natureza dos delitos

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão da reiteração criminosa e da periculosidade concreta demonstrada (prática de novos delitos enquanto em livramento condicional), legitimando medida extrema; a ausência imediata do laudo de lesão corporal não configura constrangimento ilegal, pois pode ser suprida por outros meios de prova e juntada antes da sentença (art.167 CPP); a imputação de crimes praticados com violência ou grave ameaça afasta o direito à prisão domiciliar conforme art.318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental