RHC 224193 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque (i) a alegação sobre erro na citação configurou inovação recursal não suscitada no recurso ordinário; (ii) não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa diante da complexidade da ação penal (49 réus, múltiplas diligências) e do oferecimento da denúncia em 18/8/2025, sem indícios de desídia estatal; e (iii) questões sobre fundamentação da custódia e suficiência de medidas cautelares foram consideradas reiteração de pedidos já apreciados, o que impede sua apreciação nesta Corte (supressão de instância).

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE BAHLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido, com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância, Operação Colapso
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas Fundamentação De Decisões Supressão De Instância Operação Colapso

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BAHLS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nova tese em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade e gravidade dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque (i) a alegação sobre erro na citação configurou inovação recursal não suscitada no recurso ordinário; (ii) não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa diante da complexidade da ação penal (49 réus, múltiplas diligências) e do oferecimento da denúncia em 18/8/2025, sem indícios de desídia estatal; e (iii) questões sobre fundamentação da custódia e suficiência de medidas cautelares foram consideradas reiteração de pedidos já apreciados, o que impede sua apreciação nesta Corte (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido, com recomendação

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19