RHC 224655 - ACORDAO

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A restrição da liberdade foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos: apreensão de arsenal e veículos roubados, indícios de autoria e materialidade, histórico de fuga, uso de identidade falsa, existência de mandado de prisão anterior e prática de novos delitos após os fatos originais (capturas em 2021 e 2023), configurando perigo concreto à ordem pública e necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 311/312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOZINEIS GONZAGA DA SILVA; Denunciado: ANTÔNIO NETO; Denunciado: LIVACI MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Posse Ilegal De Armas, Receptação, Associação Criminosa, Uso De Identidade Falsa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração Delitiva Posse Ilegal De Armas Receptação +3 more

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Parties

JOZINEIS GONZAGA DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO NETO

Denunciado

LIVACI MUNIZ

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A restrição da liberdade foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos: apreensão de arsenal e veículos roubados, indícios de autoria e materialidade, histórico de fuga, uso de identidade falsa, existência de mandado de prisão anterior e prática de novos delitos após os fatos originais (capturas em 2021 e 2023), configurando perigo concreto à ordem pública e necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 311/312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOZINEIS GONZAGA DA SILVA nos termos do voto do Relator