HC 1052269 - DECISAO

HC 1052269 - DECISAO

Embora presentes elementos que motivaram a prisão preventiva, a análise de proporcionalidade e a primariedade do paciente demonstram ausência de periculosidade concreta que justifique a medida extrema; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal de forma menos gravosa.

Parties
Paciente: Lucas Gabriel Ferreira dos Santos Aquino; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Primariedade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Primariedade

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Parties

Lucas Gabriel Ferreira dos Santos Aquino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação da isonomia em razão de corréu beneficiado por HC
  2. 2 licitude da prisão preventiva e necessidade de fundamentos concretos
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que motivaram a prisão preventiva, a análise de proporcionalidade e a primariedade do paciente demonstram ausência de periculosidade concreta que justifique a medida extrema; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal de forma menos gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado, para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução