HC 1054098 - DECISAO

HC 1054098 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente do writ, consistente na ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela aplicação do entendimento de que o impetrante deve apresentar prova pré-constituída em razão da celeridade do rito do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade, Instrução Deficient E
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Instrução Deficient E

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Parties

ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de análise da suficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente do writ, consistente na ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela aplicação do entendimento de que o impetrante deve apresentar prova pré-constituída em razão da celeridade do rito do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.