RHC 227685 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a questão relativa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e conhecer dessa matéria implicaria indevida supressão de instância; assim, a matéria deve ser examinada previamente pela instância de origem.

Parties
Recorrente: MAIARA ALINE DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Substituição Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +3 more

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Parties

MAIARA ALINE DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 proporcionalidade da manutenção do cárcere

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a questão relativa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e conhecer dessa matéria implicaria indevida supressão de instância; assim, a matéria deve ser examinada previamente pela instância de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.