RHC 222420 - DECISAO

RHC 222420 - DECISAO

Havendo nos autos interceptações telefônicas autorizadas, relatórios técnicos e de missão policial, laudos periciais e apreensão de droga com coautor, além de indicação da individualização de indícios e da estrutura de organização criminosa (com infiltração de policiais militares e periculosidade concreta), restou demonstrado fumus e periculum, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por se tratar de matéria que exigiria revolvimento probatório, o habeas corpus não é via adequada para afastar a custódia cautelar, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos interceptações telefônicas autorizadas, relatórios técnicos e de missão policial, laudos periciais e apreensão de droga com coautor, além de indicação da individualização de indícios e da estrutura de organização criminosa (com infiltração de policiais militares e periculosidade concreta), restou demonstrado fumus e periculum, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por se tratar de matéria que exigiria revolvimento probatório, o habeas corpus não é via adequada para afastar a custódia cautelar, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.