HC 1039478 - DECISAO

HC 1039478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, considerando o mérito, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos e contemporâneos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (garantia da ordem pública), bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDREIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANDREIA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, considerando o mérito, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos e contemporâneos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (garantia da ordem pública), bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.