HC 1053088 - DECISAO

HC 1053088 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das substâncias apreendidas, objetos típicos de tráfico, modus operandi), demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL GUSTAVO DE ALMEIDA BASTOS; Autoridade: Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL GUSTAVO DE ALMEIDA BASTOS

Paciente

Justiça de Minas Gerais

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das substâncias apreendidas, objetos típicos de tráfico, modus operandi), demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte superior por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego o habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.