HC 1037559 - DECISAO

HC 1037559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da gravidade concreta, reiteração delitiva, multirreincidência, risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DA SILVA COUTINHO DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA COUTINHO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra acórdão?
  2. 2 A prisão preventiva está adequadamente fundamentada (art.312 CPP)?
  3. 3 Há contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da gravidade concreta, reiteração delitiva, multirreincidência, risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.