HC 1054267 - DECISAO

HC 1054267 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, motivo que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: GEVERSON ANDRE RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Súmula 182/stj

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Parties

GEVERSON ANDRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado para possibilitar exame do writ
  2. 2 dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de circunstâncias fáticas (quantidade de droga, primariedade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, motivo que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.