HC 1054589 - DECISAO

HC 1054589 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi recusada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, portanto, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON VIEIRA RESENDE; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON VIEIRA RESENDE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Utilização de ato infracional extinto para justificar periculosidade

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi recusada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, portanto, a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.