RHC 223555 - DECISAO

RHC 223555 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos (diversidade de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e celular, antecedentes criminais e atuação conhecida como traficante em regime semiaberto), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABIO RAFAEL SONNENBERG; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FABIO RAFAEL SONNENBERG

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 prova de posse/propriedade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos (diversidade de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e celular, antecedentes criminais e atuação conhecida como traficante em regime semiaberto), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.