HC 1039815 - ACORDAO

HC 1039815 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada no periculum libertatis, evidenciado pelo modus operandi do crime (furto qualificado por abuso de confiança e fraude) e pela habitualidade delitiva/multirreincidência do paciente, indicando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de erro na capitulação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua revisão por supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: JONATHAN RAMOS CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Capitulação Jurídica, Periculum Libertatis, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Furto Qualificado Capitulação Jurídica Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN RAMOS CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Validade da capitulação jurídica da conduta e supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada no periculum libertatis, evidenciado pelo modus operandi do crime (furto qualificado por abuso de confiança e fraude) e pela habitualidade delitiva/multirreincidência do paciente, indicando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de erro na capitulação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua revisão por supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem como medida necessária à garantia da ordem pública e à prevenção da reiteração delitiva.