RHC 223511 - ACORDAO

RHC 223511 - ACORDAO

Apesar de o decreto prisional invocar reiteração delitiva e antecedentes, a custódia preventiva foi considerada desproporcional face às particularidades do caso: trata-se de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça e a reiteração se restringe a um único crime de furto, de modo que são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: ANTONIO EMANUEL PORTELA ESTEVÃO; Agravada: ALINE DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANTONIO EMANUEL PORTELA ESTEVÃO

Acusado

ALINE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é adequada diante de crime patrimonial praticado sem violência
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas no caso concreto
  3. 3 Se o decreto prisional possui fundamentação idônea, em especial pela alegada reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional invocar reiteração delitiva e antecedentes, a custódia preventiva foi considerada desproporcional face às particularidades do caso: trata-se de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça e a reiteração se restringe a um único crime de furto, de modo que são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau