HC 1019160 - ACORDAO

HC 1019160 - ACORDAO

A decisão confirmou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa (descrita como PGC) na função de 'sintonia', e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de reexaminar tal matéria para evitar supressão de instância, e o habeas corpus não serve para reexame de provas, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: GIOVANI RICARDO TESTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Exame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI RICARDO TESTONI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa (descrita como PGC) na função de 'sintonia', e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de reexaminar tal matéria para evitar supressão de instância, e o habeas corpus não serve para reexame de provas, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da prisão preventiva)