RHC 221551 - DECISAO

RHC 221551 - DECISAO

Não verificado constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso, determinando-se, quando aplicável, a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença para evitar agravamento indevido da situação do réu.

Parties
Recorrente: IGOR EUCLIDES CARVALHO RODRIGUES; Impetrante: Isabelle Thais Costa Silva; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Medidas Cautelares
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Parties

IGOR EUCLIDES CARVALHO RODRIGUES

Recorrente

Isabelle Thais Costa Silva

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não verificado constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso, determinando-se, quando aplicável, a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença para evitar agravamento indevido da situação do réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.