HC 1027129 - ACORDAO

HC 1027129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o acórdão recorridos constataram fundadas razões para o ingresso no domicílio (perseguição imediata ao autor de tentativa de homicídio, veículo em frente ao imóvel, portão aberto, porta destrancada, ausência de resistência), entendendo-se configurada situação de flagrante ou justificativa suficiente para ingresso sem mandado; as provas apreendidas foram resultado de encontro fortuito e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: CÉLIO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Nulidade De Provas Flagrante Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas

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Parties

CÉLIO ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento; Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante ou de fundadas razões que justificam ingresso sem mandado
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por encontro fortuito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o acórdão recorridos constataram fundadas razões para o ingresso no domicílio (perseguição imediata ao autor de tentativa de homicídio, veículo em frente ao imóvel, portão aberto, porta destrancada, ausência de resistência), entendendo-se configurada situação de flagrante ou justificativa suficiente para ingresso sem mandado; as provas apreendidas foram resultado de encontro fortuito e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.