HC 1054336 - DECISAO

HC 1054336 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique excepcional intervenção desta Corte; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEAN MARCEL CANTARELLI KESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Das Decisões
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Parties

JEAN MARCEL CANTARELLI KESSLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique excepcional intervenção desta Corte; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.