RHC 227760 - DECISAO

RHC 227760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada, pois havia prova da materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga indicativos de finalidade comercial (244 pinos; 65,15g de cocaína), antecedentes e prisão em flagrante anterior, e o local da prisão era conhecido pelo intenso tráfico; assim, verificou-se risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MICHEL SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Das Decisões, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Das Decisões Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MICHEL SILVA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência de indícios e da materialidade para conversão do flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada, pois havia prova da materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga indicativos de finalidade comercial (244 pinos; 65,15g de cocaína), antecedentes e prisão em flagrante anterior, e o local da prisão era conhecido pelo intenso tráfico; assim, verificou-se risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.