HC 1054426 - DECISAO

HC 1054426 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN SANTOS GAMA; Paciente: DEIVISON MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

LUAN SANTOS GAMA

Paciente

DEIVISON MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva