HC 1053801 - DECISAO

HC 1053801 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva: o réu descumpriu medidas cautelares alternativas (não compareceu à audiência e está em local incerto), ostenta condenação anterior, o que demonstra risco à ordem pública, e a decisão sentenciante fundamentou adequadamente a custódia, inclusive por remissão a fundamentos anteriores (per relationem).

Parties
Paciente: EVERTON DIOGO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Revelia, Fundamentação Per Relationem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Revelia Fundamentação Per Relationem Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DIOGO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se a revelia do réu por ausência de intimação pessoal e falta de comunicação pelo advogado anula a decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares impõe a prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem na sentença condenatória para manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva: o réu descumpriu medidas cautelares alternativas (não compareceu à audiência e está em local incerto), ostenta condenação anterior, o que demonstra risco à ordem pública, e a decisão sentenciante fundamentou adequadamente a custódia, inclusive por remissão a fundamentos anteriores (per relationem).

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da segregação cautelar do paciente.
  • Publique-se.