HC 1054571 - DECISAO

HC 1054571 - DECISAO

O relator não conheceu do mandamus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca domiciliar (incluindo odor de drogas e consentimento para ingresso) e há prova da materialidade (grande quantidade de drogas e armas), além de fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP; não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HUGO RANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

VITOR HUGO RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de consentimento para o ingresso no domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do mandamus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca domiciliar (incluindo odor de drogas e consentimento para ingresso) e há prova da materialidade (grande quantidade de drogas e armas), além de fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP; não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus