HC 1053859 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.
- Parties
- Paciente: MAURO TEIXEIRA GOMES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
MAURO TEIXEIRA GOMES JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
- 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação do óbice
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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