HC 1053314 - DECISAO

HC 1053314 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus pelo STJ foi inviabilizado pela ausência de demonstração de interposição de agravo regimental e pelo não exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado, requisito para que esta Corte examine a matéria; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO ASSUNÇÃO ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Competência Do STJ Colegialidade Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental

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Parties

ANTONIO ASSUNÇÃO ALVES JUNIOR

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não demonstração de interposição de agravo regimental
  2. 2 exigência de exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado
  3. 3 impugnação de decisão monocrática que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus pelo STJ foi inviabilizado pela ausência de demonstração de interposição de agravo regimental e pelo não exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado, requisito para que esta Corte examine a matéria; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.