RHC 225929 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou‑lhe provimento porque, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (dupla reincidência e garantia da ordem pública), sua manutenção não configura ilegalidade, devendo apenas ser imediatamente compatibilizada com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente/recorrente: Francisco Cardoso Borges; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

Francisco Cardoso Borges

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou‑lhe provimento porque, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (dupla reincidência e garantia da ordem pública), sua manutenção não configura ilegalidade, devendo apenas ser imediatamente compatibilizada com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.