HC 1048549 - DECISAO

HC 1048549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído, pela falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída do impetrante; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO COSTA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Recorrente: Ministério Público; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Instrução Do Writ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Audiência De Custódia Instrução Do Writ +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e insuficiência de instrução do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído, pela falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigida prova pré-constituída do impetrante; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.