HC 1033763 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Pedro Henrique Albano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Súmula 182/stj, Fundamentação Concreta Da Decisão
Case Brief
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Parties
Pedro Henrique Albano
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 suficiência da quantidade de droga para justificar custódia
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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