HC 1042800 - ACORDAO

HC 1042800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo a apreciação do mérito da impetração aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Teratologia Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS

Agravante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 existência ou não de teratologia/ilegalidade patente na decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo a apreciação do mérito da impetração aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.