HC 1041192 - ACORDAO

HC 1041192 - ACORDAO

Por se tratar de pedido cuja matéria já foi suscitada em habeas corpus anterior (HC n. 2299627-85.2025.8.26.0000) e por não haver manifestação do Tribunal a quo sobre as teses ora apresentadas, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem provocar supressão de instância (habeas corpus per saltum). Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Agravante/paciente: FLÁVIO RODRIGO FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ordem impetrada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FLÁVIO RODRIGO FERREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de teses não apreciadas pelo Tribunal a quo
  2. 2 reiteração de habeas corpus (HC n. 2299627-85.2025.8.26.0000)
  3. 3 ausência de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido cuja matéria já foi suscitada em habeas corpus anterior (HC n. 2299627-85.2025.8.26.0000) e por não haver manifestação do Tribunal a quo sobre as teses ora apresentadas, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem provocar supressão de instância (habeas corpus per saltum). Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ordem impetrada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental