RHC 221161 - ACORDAO

RHC 221161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e individualizados — apreensão de quase 6,5 kg de cocaína, tráfico interestadual com destino à Comunidade da Carobinha (Nova Iguaçu/RJ) e possível vínculo com organização criminosa — evidenciando gravidade e periculosidade suficientes para resguardar a ordem pública; além disso, matérias relativas a excesso de prazo e reexame de mérito não puderam ser conhecidas sem supressão de instância.

Parties
Agravante: VICTOR ENRIQUE BERNAL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Homogeneidade
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Concreta Supressão De Instância Proporcionalidade Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ENRIQUE BERNAL MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e individualizados — apreensão de quase 6,5 kg de cocaína, tráfico interestadual com destino à Comunidade da Carobinha (Nova Iguaçu/RJ) e possível vínculo com organização criminosa — evidenciando gravidade e periculosidade suficientes para resguardar a ordem pública; além disso, matérias relativas a excesso de prazo e reexame de mérito não puderam ser conhecidas sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.