HC 1031009 - DECISAO

HC 1031009 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundada de modo idôneo e suficiente, com observância do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, diante da complexidade da investigação, da necessidade de perícia das mídias digitais, do histórico de fuga do paciente e do risco concreto à ordem pública, de modo que não se configura desídia do Poder Judiciário ou excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Perícia De Mídias Digitais, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Perícia De Mídias Digitais Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundada de modo idôneo e suficiente, com observância do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, diante da complexidade da investigação, da necessidade de perícia das mídias digitais, do histórico de fuga do paciente e do risco concreto à ordem pública, de modo que não se configura desídia do Poder Judiciário ou excesso de prazo apto a relaxar a prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração