HC 1044839 - DECISAO

HC 1044839 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar liberdade provisória com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, por entender que as instâncias antecedentes se apoiaram apenas na gravidade abstrata da conduta sem demonstrar, com dados concretos, a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de entorpecentes não significativa e antecedentes não indicativos de habitualidade), de modo que a custódia cautelar não se justificou no caso concreto.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para conceder liberdade provisória a favor do paciente, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

DAVID AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar liberdade provisória com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, por entender que as instâncias antecedentes se apoiaram apenas na gravidade abstrata da conduta sem demonstrar, com dados concretos, a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de entorpecentes não significativa e antecedentes não indicativos de habitualidade), de modo que a custódia cautelar não se justificou no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para conceder liberdade provisória a favor do paciente, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder liberdade provisória a favor de DAVID AUGUSTO FERREIRA