HC 1022137 - DECISAO

HC 1022137 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não vislumbrou constrangimento ilegal flagrante: a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de autoria e materialidade (interceptações e outros elementos que indicam liderança em organização criminosa), do risco de reiteração delitiva decorrente de histórico criminal e da inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado que autorizasse extensão nos termos do art. 580 do CPP, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

BRUNO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cumpre o decreto de prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP?
  2. 2 Há contemporaneidade entre os motivos da prisão e o momento de sua decretação?
  3. 3 É cabível a extensão da decisão favorável a corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não vislumbrou constrangimento ilegal flagrante: a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de autoria e materialidade (interceptações e outros elementos que indicam liderança em organização criminosa), do risco de reiteração delitiva decorrente de histórico criminal e da inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado que autorizasse extensão nos termos do art. 580 do CPP, e o habeas corpus não substitui recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.