RHC 221325 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares e na fuga do distrito da culpa, circunstâncias que demonstram insuficiência de medidas menos gravosas, e porque o eventual atraso processual não configura excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e da ausência de desídia judicial.

Parties
Recorrente: ROMARIO DA SILVA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Razoabilidade Dos Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Razoabilidade Dos Prazos Processuais

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Parties

ROMARIO DA SILVA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas justifica a nova decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se atraso processual superior a 60 dias configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares e na fuga do distrito da culpa, circunstâncias que demonstram insuficiência de medidas menos gravosas, e porque o eventual atraso processual não configura excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e da ausência de desídia judicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.