HC 1042338 - DECISAO

HC 1042338 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 105, II, a, CF). No exame dos fundamentos constantes dos autos, verificou-se que a decretação da prisão preventiva possuía fundamentação concreta face ao reiterado descumprimento de medidas cautelares (art. 312 e art. 282, §4º do CPP) e que não houve excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo demonstrava regular andamento e diligências em curso.

Parties
Paciente: AMILTON DE OLIVEIRA NETO; Órgão Denegador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

AMILTON DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Denegador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso do habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva após descumprimento de cautelares
  3. 3 configuração de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 105, II, a, CF). No exame dos fundamentos constantes dos autos, verificou-se que a decretação da prisão preventiva possuía fundamentação concreta face ao reiterado descumprimento de medidas cautelares (art. 312 e art. 282, §4º do CPP) e que não houve excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo demonstrava regular andamento e diligências em curso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.