HC 1019015 - DECISAO

HC 1019015 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de questões já examinadas nas instâncias ordinárias e neste Tribunal, de modo que o writ não pode substituir recurso próprio; além disso, o pedido de extensão da soltura do corréu não se sustenta diante de situação fático-probatória diversa, e o pleito de prisão domiciliar não foi analisado pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; finalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos e risco de reiteração, razão pela qual não foi conhecido o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON BONETI; Corréu: Dilson Alves da Silva Neto; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Qualificado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Qualificado Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

ANDERSON BONETI

Paciente

Dilson Alves da Silva Neto

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de soltura concedida a corréu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de questões já examinadas nas instâncias ordinárias e neste Tribunal, de modo que o writ não pode substituir recurso próprio; além disso, o pedido de extensão da soltura do corréu não se sustenta diante de situação fático-probatória diversa, e o pleito de prisão domiciliar não foi analisado pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; finalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos e risco de reiteração, razão pela qual não foi conhecido o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.