HC 1054163 - DECISAO

HC 1054163 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a afastar o enunciado da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e individualizada (depoimentos da vítima, relato policial, laudo médico, antecedentes) que, em análise perfunctória, justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, III, do CPP, impondo-se o regular prosseguimento do writ para análise de mérito pelo Tribunal de origem e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Paciente: VINÍCIUS NOUSO MENDES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Hidrolândia; Vítima: L. M. S. S. (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame De Mérito Pendente Perante O Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Na Fixação Da Medida
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Homogeneidade Na Fixação Da Medida

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINÍCIUS NOUSO MENDES

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Hidrolândia

Autoridade Coatora

L. M. S. S. (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame De Mérito Pendente Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. individualização do risco)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a afastar o enunciado da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e individualizada (depoimentos da vítima, relato policial, laudo médico, antecedentes) que, em análise perfunctória, justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, III, do CPP, impondo-se o regular prosseguimento do writ para análise de mérito pelo Tribunal de origem e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.