HC 1042391 - DECISAO

HC 1042391 - DECISAO

Por haver julgamento definitivo do habeas corpus originário, extinto sem julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 18/11/2025, o agravo regimental tornou-se supervenientemente prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Kenio Francisco Pires; Decisor: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Superveniente, Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Superveniente Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF

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Parties

Kenio Francisco Pires

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade superveniente em agravo regimental
  3. 3 aplicação analógica do Enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Por haver julgamento definitivo do habeas corpus originário, extinto sem julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 18/11/2025, o agravo regimental tornou-se supervenientemente prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.