RHC 222703 - ACORDAO

RHC 222703 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal que a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, sendo idônea a fundamentação da prisão preventiva com base na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (>10 kg de maconha) e na existência de outra ação penal em curso, que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que prevalecem sobre condições pessoais favoráveis e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ELISANGELA QUARESMA DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Estadual e Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA QUARESMA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Estadual e Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta do delito como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender o Tribunal que a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, sendo idônea a fundamentação da prisão preventiva com base na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (>10 kg de maconha) e na existência de outra ação penal em curso, que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que prevalecem sobre condições pessoais favoráveis e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de ELISANGELA QUARESMA DE OLIVEIRA